Política de
Privacidade 999mm

Para fins desta Política de Privacidade, os seguintes termos têm os significados descritos abaixo, independentemente de estarem no singular ou no plural:

• "Dados Pessoais": qualquer informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável, conforme definição do art. 5º, inciso I, da LGPD (Lei nº 13.709/2018).
• "Dados Sensíveis": dados pessoais sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, saúde, vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
• "Tratamento": toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, armazenamento, uso, compartilhamento, eliminação e demais atividades previstas na LGPD.
• "Titular": a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento — ou seja, você, usuário do 999mm.
• "Controlador": o 999mm, enquanto responsável pelas decisões referentes ao tratamento dos dados pessoais dos usuários da plataforma.
• "Operador": terceiros que realizam o tratamento de dados pessoais em nome do 999mm, como processadores de pagamento e provedores de jogos.
• "DPO" (Data Protection Officer / Encarregado): responsável pela proteção de dados do 999mm, ponto de contato para os titulares e a ANPD.
• "ANPD": Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão público responsável por zelar pela aplicação da LGPD no Brasil.
• "Cookies": pequenos arquivos de texto armazenados no dispositivo do usuário para fins de funcionamento, personalização e análise da plataforma.

O 999mm coleta apenas os dados pessoais estritamente necessários para a prestação dos seus serviços, observando os princípios da minimização e necessidade previstos na LGPD. As categorias de dados coletados são:

2.1. Dados fornecidos diretamente pelo usuário no cadastro:

• Nome completo conforme documento oficial;
• CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) — obrigatório para verificação de identidade e conformidade regulatória;
• Data de nascimento;
• Endereço residencial completo (logradouro, número, complemento, bairro, cidade, estado, CEP);
• Número de celular com DDD;
• Endereço de e-mail válido;
• Documento de identificação (RG, CNH ou passaporte), quando solicitado para verificação de identidade antes de saques.

2.2. Dados gerados automaticamente durante o uso da plataforma:

• Endereço IP e dados de geolocalização aproximada;
• Tipo e versão do navegador e sistema operacional;
• Identificadores de dispositivo (device ID);
• Histórico completo de apostas, depósitos, saques e navegação na plataforma;
• Logs de acesso com data, horário (no fuso de Brasília) e duração das sessões;
• Dados de cookies e tecnologias similares de rastreamento (ver Seção 06).

2.3. Dados financeiros e de pagamento:

• Chave Pix utilizada para transações;
• Endereço de carteira USDT (TRC-20 ou ERC-20) para transações em criptomoeda;
• Histórico de transações financeiras na plataforma.

Os dados pessoais coletados pelo 999mm são utilizados exclusivamente para as finalidades descritas abaixo, sempre de forma compatível com a base legal correspondente prevista na LGPD:

• Criação e gestão da conta: verificação de identidade, prevenção de duplicidade de contas e manutenção do perfil do usuário;
• Processamento de transações financeiras: execução de depósitos e saques via Pix, USDT, Mercado Pago e PicPay, incluindo verificação anti-fraude;
• Conformidade regulatória: cumprimento das obrigações previstas na Lei nº 14.790/2023, Lei nº 9.613/1998 (prevenção à lavagem de dinheiro) e demais normas aplicáveis ao setor de apostas online no Brasil;
• Prevenção de fraudes e segurança: monitoramento de comportamentos suspeitos, prevenção de acesso não autorizado e proteção da integridade da plataforma;
• Suporte ao usuário: atendimento de solicitações, reclamações e dúvidas via chat ao vivo, e-mail, WhatsApp e Telegram;
• Comunicações de serviço: notificações sobre transações, atualizações de conta, alterações nos termos e comunicados técnicos relevantes;
• Marketing e promoções: envio de ofertas personalizadas, bônus e promoções — apenas com consentimento expresso do usuário, com opção de descadastramento a qualquer momento;
• Jogo responsável: monitoramento de padrões de comportamento para identificação de sinais de jogo compulsivo e aplicação de ferramentas de autoexclusão e limites protetivos.

Todo tratamento de dados pessoais realizado pelo 999mm está fundamentado em pelo menos uma das bases legais previstas no art. 7º da LGPD. A tabela abaixo apresenta as principais finalidades e suas respectivas bases legais:

O 999mm não vende, aluga nem comercializa dados pessoais de seus usuários a terceiros. O compartilhamento ocorre apenas nas situações específicas descritas a seguir, sempre com as garantias adequadas de proteção:

• Processadores de pagamento: Pix (via Banco Central do Brasil), Mercado Pago e PicPay recebem os dados mínimos necessários para executar transações financeiras. Esses parceiros são contratualmente obrigados a tratar os dados em conformidade com a LGPD;
• Provedores de jogos: Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe e demais fornecedores de conteúdo recebem identificadores de sessão anônimos para fins técnicos de operação dos jogos. Nenhum dado de identificação pessoal completo é compartilhado com os provedores;
• Provedores de infraestrutura tecnológica: serviços de hospedagem em nuvem, CDN e segurança cibernética que processam dados em nome do 999mm sob acordos de processamento de dados (DPAs) compatíveis com a LGPD;
• Autoridades competentes: dados podem ser compartilhados com a Receita Federal, Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), Polícia Federal ou Judiciário, quando exigido por lei, decisão judicial ou investigação oficial;
• Auditorias e certificações: auditores independentes de RNG e segurança podem ter acesso a dados técnicos anonimizados para fins de certificação da integridade da plataforma.

O 999mm utiliza cookies e tecnologias similares para garantir o funcionamento correto da plataforma, melhorar a experiência do usuário e coletar dados analíticos. Os tipos de cookies utilizados são:

• Cookies estritamente necessários: essenciais para o funcionamento da plataforma — autenticação de sessão, carrinho de apostas temporário e preferências de segurança. Não podem ser desativados sem comprometer o funcionamento do site;
• Cookies de desempenho e análise: coletam dados anonimizados sobre como os usuários navegam na plataforma (páginas visitadas, tempo de sessão, erros encontrados) para fins de melhoria contínua;
• Cookies de funcionalidade: armazenam preferências do usuário, como idioma selecionado, limites de apostas definidos e configurações de conta;
• Cookies de marketing: utilizados para personalizar promoções e bônus exibidos na plataforma, com base no histórico de navegação e preferências. Requerem consentimento expresso.

Você pode gerenciar suas preferências de cookies diretamente nas configurações do seu navegador ou através do painel de privacidade da sua conta no 999mm. A desativação de cookies não essenciais pode limitar algumas funcionalidades da plataforma, mas não impede o acesso aos serviços principais.

O 999mm retém os dados pessoais dos usuários pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, observando os prazos legais mínimos obrigatórios:

• Dados de conta e cadastro: mantidos durante toda a vigência da conta e por até 5 anos após o encerramento, conforme exigido pela Lei nº 9.613/1998 (prevenção à lavagem de dinheiro) e Lei nº 14.790/2023;
• Histórico de transações financeiras: retido por 10 anos, conforme exigência do Código Civil Brasileiro e legislação tributária;
• Logs de acesso: armazenados por 6 meses, conforme o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014);
• Comunicações de suporte: mantidas por 2 anos para fins de qualidade e resolução de disputas;
• Dados de marketing: retidos enquanto o consentimento estiver ativo, sendo eliminados em até 30 dias após a revogação.

Após o vencimento dos prazos de retenção, os dados são eliminados de forma segura ou anonimizados de modo que não seja mais possível identificar o titular, conforme as melhores práticas do setor e as diretrizes da ANPD.

As principais salvaguardas de segurança implementadas pelo 999mm incluem:

• Criptografia SSL 256-bit: todas as comunicações entre o dispositivo do usuário e os servidores do 999mm são criptografadas com protocolo TLS 1.3;
• Criptografia de dados em repouso: dados sensíveis armazenados em banco de dados são criptografados com AES-256;
• Autenticação em dois fatores (2FA): disponível para todos os usuários, adiciona uma camada extra de segurança ao processo de login;
• Controle de acesso baseado em função (RBAC): colaboradores do 999mm acessam apenas os dados estritamente necessários para suas funções;
• Monitoramento contínuo: sistemas de detecção de intrusão (IDS) e monitoramento 24h para identificar e responder a incidentes de segurança;
• Backups criptografados: cópias de segurança dos dados realizadas regularmente e armazenadas em locais geograficamente separados;
• Testes de penetração (pentest): avaliações periódicas de segurança realizadas por especialistas externos.

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos usuários, o 999mm notificará a ANPD e os titulares afetados dentro do prazo legal, conforme o art. 48 da LGPD.

A LGPD garante a você, como titular dos dados, os seguintes direitos em relação ao tratamento realizado pelo 999mm, conforme art. 18 da Lei nº 13.709/2018:

Para exercer qualquer um desses direitos, entre em contato com o DPO do 999mm pelo e-mail [email protected], informando seu nome completo, CPF e a solicitação específica. O 999mm responderá dentro do prazo de 15 dias úteis, conforme as diretrizes da ANPD.

Em razão da natureza global da infraestrutura tecnológica utilizada pelo 999mm — incluindo servidores em nuvem, redes de entrega de conteúdo (CDN) e provedores de jogos internacionais — alguns dados pessoais podem ser transferidos e processados fora do território brasileiro.

Quando essa transferência ocorre, o 999mm adota as salvaguardas previstas no Capítulo V da LGPD e nas resoluções da ANPD, incluindo:

• Celebração de cláusulas contratuais padrão de proteção de dados com os operadores internacionais;
• Verificação de que o país destinatário oferece grau de proteção de dados pessoais adequado, reconhecido pela ANPD;
• Adoção de normas corporativas globais (Binding Corporate Rules) pelos grupos empresariais parceiros, quando aplicável.

As principais transferências internacionais ocorrem com provedores de jogos (Pragmatic Play — Malta, Evolution Gaming — Letônia/Malta, Spribe — Geórgia) e com provedores de infraestrutura em nuvem certificados, todos submetidos a regimes de proteção de dados compatíveis com os padrões exigidos pela LGPD.

Caso o 999mm identifique que dados pessoais de um menor de 18 anos foram coletados inadvertidamente — seja por falsidade das informações fornecidas no cadastro ou por qualquer outra razão — a conta será imediatamente suspensa, os dados serão eliminados e quaisquer valores depositados serão devolvidos ao titular verificado, mediante análise do caso.

Se você é responsável legal por um menor e acredita que a criança ou adolescente sob sua tutela tenha criado uma conta no 999mm, entre em contato imediatamente com nossa equipe pelo e-mail [email protected] para que possamos tomar as providências cabíveis com urgência.

O 999mm reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade periodicamente, seja para refletir mudanças nas práticas de tratamento de dados, seja para adequar-se a novas exigências legais ou regulatórias, incluindo resoluções da ANPD.

Quando alterações relevantes forem realizadas, o 999mm notificará os usuários por:

• E-mail enviado ao endereço cadastrado na conta, com antecedência mínima de 7 dias corridos antes da entrada em vigor das modificações;
• Aviso em destaque na página inicial da plataforma 999mm.biz;
• Notificação no painel da conta do usuário ao efetuar login.

O uso continuado da plataforma após a data de vigência das alterações será interpretado como aceitação tácita da versão atualizada desta Política. Caso não concorde com as modificações, o usuário tem o direito de encerrar sua conta e solicitar a eliminação dos seus dados, ressalvadas as obrigações legais de retenção descritas na Seção 07.

Para exercer seus direitos como titular, esclarecer dúvidas sobre esta Política de Privacidade, reportar incidentes de segurança ou fazer reclamações relacionadas ao tratamento dos seus dados pessoais, entre em contato com o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) do 999mm pelos canais abaixo:

• E-mail: [email protected] — para solicitações formais relacionadas à LGPD, inclua no assunto: "Solicitação LGPD — [seu direito]";
• WhatsApp: +55 11 9 9999-0000 — disponível 24h, 7 dias por semana, no horário de Brasília;
• Telegram: @999mm_suporte;
• Horário de atendimento: 24 horas por dia, 7 dias por semana — Horário de Brasília (BRT, UTC-3).

O prazo para resposta a solicitações relacionadas à LGPD é de até 15 dias úteis a contar da data de recebimento da solicitação devidamente identificada. Caso sua solicitação não seja atendida satisfatoriamente, você tem o direito de peticionar diretamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) através do portal oficial gov.br/anpd.