Termos e Condições do 999mm

Para fins destes Termos e Condições, os seguintes termos têm os significados a eles atribuídos abaixo, independentemente de estarem redigidos no singular ou no plural:

• "Plataforma" ou "999mm": refere-se ao site 999mm.biz e todos os seus subdomínios, aplicativos móveis e sistemas associados operados pela empresa responsável pelo 999mm.
• "Usuário" ou "Você": qualquer pessoa física maior de 18 anos que acesse, navegue, cadastre-se ou utilize a Plataforma de qualquer forma.
• "Conta": o perfil individual criado pelo Usuário após o processo de cadastro e verificação de identidade na Plataforma.
• "Saldo": o valor em Reais (R$) ou equivalente em USDT disponível na Conta do Usuário para realização de apostas ou saque.
• "Bônus": créditos, free spins ou outros benefícios concedidos ao Usuário sob condições específicas detalhadas em cada promoção.
• "Apostas Esportivas": modalidade de jogo em que o Usuário prevê resultados de eventos esportivos reais, incluindo partidas do Brasileirão, Copa Libertadores, Premier League, NBA, UFC e outros campeonatos.
• "Cassino Online": conjunto de jogos eletrônicos de azar disponíveis na Plataforma, incluindo slots, crash games, roleta, blackjack, bacará e cassino ao vivo com dealers reais.
• "Pix": sistema de pagamento instantâneo regulamentado pelo Banco Central do Brasil (BCB), utilizado para depósitos e saques na Plataforma.
• "USDT": stablecoin Tether atrelada ao dólar americano, aceita como método de depósito e saque na Plataforma via redes TRC-20 e ERC-20.
• "LGPD": Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais.
• "RNG": Gerador de Números Aleatórios — sistema certificado que garante a aleatoriedade e imparcialidade dos resultados dos jogos.

Para se cadastrar e utilizar os serviços do 999mm, o Usuário deve obrigatoriamente:

• Ter 18 anos de idade completos no momento do cadastro;
• Ser residente no Brasil e possuir CPF válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Não estar inscrito em qualquer lista de autoexclusão de plataformas de apostas ou cassinos online;
• Não ter tido conta previamente encerrada por violação destes Termos e Condições;
• Possuir capacidade civil plena nos termos do Código Civil Brasileiro;
• Cadastrar apenas uma (1) conta por CPF — é vedado o uso de múltiplas contas por parte de um mesmo Usuário.

O processo de cadastro exige o fornecimento de informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo nome completo conforme documento oficial, CPF, data de nascimento, endereço completo, número de celular e endereço de e-mail válido. O 999mm reserva-se o direito de solicitar documentos adicionais para verificação de identidade (RG, CNH ou passaporte) a qualquer momento, especialmente antes da liberação de saques.

O fornecimento de informações falsas, incompletas ou desatualizadas constitui violação grave destes Termos e pode resultar no bloqueio imediato da conta, confisco do saldo e comunicação às autoridades competentes, incluindo eventual notificação à Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, nos termos da Lei nº 14.790/2023.

Cada Usuário pode manter apenas uma (1) conta ativa no 999mm. A criação de contas múltiplas com o objetivo de acumular bônus, burlar limites ou contornar penalidades é expressamente proibida e resultará no encerramento imediato de todas as contas envolvidas, sem direito a reembolso de depósitos vinculados a bônus.

O Usuário é inteiramente responsável pela segurança de suas credenciais de acesso (usuário e senha). O 999mm recomenda fortemente:

• Utilizar uma senha forte e exclusiva, com no mínimo 8 caracteres, combinando letras maiúsculas e minúsculas, números e símbolos;
• Ativar a autenticação em dois fatores (2FA) disponível no painel de segurança da conta;
• Nunca compartilhar as credenciais de acesso com terceiros;
• Encerrar a sessão após cada uso, especialmente em dispositivos compartilhados.

O 999mm não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de negligência do Usuário na guarda de suas credenciais. Em caso de suspeita de acesso indevido, o Usuário deve notificar imediatamente o suporte via e-mail [email protected] ou pelo chat ao vivo disponível 24 horas.

O 999mm aceita os seguintes métodos de pagamento para depósitos e saques:

• Pix — pagamento instantâneo via chave Pix, CNPJ ou QR Code, regulamentado pelo Banco Central do Brasil;
• USDT — stablecoin Tether via redes TRC-20 e ERC-20;
• Mercado Pago — carteira digital regulamentada pelo BCB;
• PicPay — carteira digital regulamentada pelo BCB.

Depósitos: O valor mínimo de depósito é de R$ 20,00. Depósitos via Pix são creditados na conta em até 30 segundos após a confirmação da transação. Depósitos em USDT são creditados após as confirmações de rede exigidas pelo protocolo (geralmente 1 confirmação para TRC-20 e 12 para ERC-20).

Saques: O valor mínimo de saque é de R$ 50,00. Saques via Pix são processados em até 1 hora útil, podendo levar até 24 horas em casos que exijam verificação adicional. Saques em USDT seguem os prazos de confirmação da rede blockchain.

O método utilizado para saque deve ser o mesmo utilizado para depósito, exceto em situações técnicas devidamente justificadas e aprovadas pelo setor de conformidade do 999mm. É estritamente proibido realizar depósitos em nome de terceiros ou utilizar contas bancárias que não pertençam ao titular da conta cadastrada no 999mm.

O 999mm não cobra taxas sobre depósitos ou saques realizados via Pix. No caso de saques em USDT, as taxas de rede (gas fees) são de responsabilidade do Usuário e podem variar conforme o congestionamento da rede no momento da transação.

O 999mm oferece periodicamente bônus de boas-vindas, cashback, free spins e outras promoções para jogadores cadastrados. A participação em qualquer promoção está condicionada à aceitação das condições específicas de cada oferta, que são publicadas na página da promoção no momento de sua divulgação.

As seguintes regras gerais aplicam-se a todos os bônus, salvo indicação contrária nas condições específicas da promoção:

• Cada bônus possui um requisito de apostas (rollover) que deve ser cumprido antes que qualquer valor proveniente do bônus possa ser sacado;
• O requisito de apostas padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido, salvo indicação contrária;
• Bônus não são transferíveis entre contas;
• O 999mm reserva-se o direito de cancelar bônus em caso de suspeita de abuso, uso de múltiplas contas ou violação destes Termos;
• Bônus têm prazo de validade definido na promoção — bônus expirados são automaticamente cancelados sem reembolso;
• Jogos diferentes podem contribuir com percentuais distintos para o cumprimento do rollover — consulte as condições específicas de cada promoção.

Todas as apostas realizadas na Plataforma 999mm — sejam em slots, crash games, cassino ao vivo, roleta ou apostas esportivas — são vinculantes a partir do momento em que são confirmadas pelo sistema. O Usuário assume total responsabilidade por cada aposta realizada com suas credenciais de acesso.

Apostas Esportivas: As odds disponibilizadas estão sujeitas a alterações sem aviso prévio até o momento do fechamento do mercado. Apostas confirmadas têm suas odds travadas no valor vigente no momento da confirmação. O 999mm pode anular apostas em casos de erros técnicos evidentes na fixação de odds, cancelamento do evento ou outras situações de força maior previstas nas regras específicas do produto de apostas esportivas.

Jogos de Cassino: Todos os jogos disponíveis no 999mm utilizam RNG certificado por auditores independentes, garantindo a imparcialidade dos resultados. O RTP (Return to Player) de cada jogo é informado pelo provedor e disponibilizado na ficha técnica do jogo. O 999mm não interfere nos algoritmos dos provedores parceiros.

Apostas Inválidas: O 999mm reserva-se o direito de invalidar apostas realizadas em situações de:

• Erros técnicos ou falhas sistêmicas que resultem em odds ou multiplicadores incorretos;
• Uso de software de automação, bots ou qualquer ferramenta que confira vantagem desleal ao Usuário;
• Conluio entre jogadores ou manipulação de resultados;
• Violação das regras específicas do jogo ou modalidade de aposta.

O 999mm disponibiliza as seguintes ferramentas de jogo responsável a todos os Usuários, acessíveis diretamente pelo painel de conta:

• Limites de depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito. Uma vez configurados, os limites só podem ser reduzidos imediatamente; aumentos levam 24 horas para entrar em vigor;
• Limites de aposta: controle do valor máximo apostado por sessão ou período;
• Time-out (pausa temporária): permite ao Usuário suspender o acesso à conta por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias;
• Autoexclusão permanente: o Usuário pode solicitar o encerramento definitivo da conta, com bloqueio de novo cadastro pelo mesmo CPF. A autoexclusão permanente não pode ser revertida;
• Histórico completo: acesso a todo o histórico de apostas, depósitos e saques para acompanhamento do comportamento de jogo.

O 999mm adota políticas rigorosas de verificação de idade e identidade para impedir o acesso de menores de 18 anos. Em conformidade com a Lei nº 14.790/2023 e as diretrizes da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), a Plataforma implementa verificação de CPF obrigatória no cadastro e monitoramento contínuo de padrões de comportamento de risco. Para mais informações, acesse a página de Jogo Responsável.

O 999mm trata os dados pessoais dos Usuários em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018). As informações coletadas são utilizadas exclusivamente para:

• Verificação de identidade e prevenção de fraudes;
• Processamento de depósitos, saques e transações financeiras;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias, incluindo as exigências da Lei nº 14.790/2023;
• Comunicações relacionadas à conta, promoções e atualizações da Plataforma (com opção de descadastramento);
• Melhoria contínua da experiência do Usuário na Plataforma.

O 999mm não vende, cede ou compartilha dados pessoais de Usuários com terceiros para fins comerciais não relacionados à operação da Plataforma. O compartilhamento com parceiros ocorre apenas quando estritamente necessário para a prestação dos serviços (processadores de pagamento, provedores de jogos) e sempre sob acordos de confidencialidade adequados.

Para informações detalhadas sobre coleta, tratamento, armazenamento e direitos do titular, consulte nossa Política de Privacidade.

Todo o conteúdo disponível na Plataforma 999mm — incluindo, mas não se limitando a, textos, imagens, logotipos, ícones, gráficos, layout, interface, código-fonte, software e materiais de marketing — é de propriedade exclusiva do 999mm ou de seus licenciadores, estando protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual, incluindo a Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e a Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial).

É expressamente proibido ao Usuário:

• Reproduzir, copiar, distribuir ou criar obras derivadas a partir do conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e por escrito do 999mm;
• Utilizar o nome, logotipo ou marca "999mm" de qualquer forma que sugira associação, endosso ou parceria não autorizados;
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte de qualquer software utilizado na Plataforma;
• Utilizar robôs, scrapers, crawlers ou qualquer meio automatizado para coletar dados da Plataforma sem autorização expressa.

Os nomes e logotipos de provedores de jogos parceiros (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, NetEnt, Microgaming, Playtech, entre outros) são marcas registradas de seus respectivos titulares e são utilizados no 999mm sob licença.

O 999mm não se responsabiliza por perdas ou danos resultantes de:

• Interrupções, falhas ou indisponibilidades temporárias da Plataforma causadas por manutenção programada, eventos de força maior ou falhas de infraestrutura de terceiros;
• Conexão à internet instável ou lenta do lado do Usuário que resulte em perda de apostas em andamento;
• Acesso não autorizado à conta do Usuário dec orrente de negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais;
• Decisões de apostas tomadas pelo Usuário com base em informações obtidas fora da Plataforma;
• Variações nas taxas de câmbio que afetem o valor em Reais de depósitos ou saques realizados em USDT;
• Atrasos em transações financeiras causados por instituições bancárias, processadores de pagamento ou pela rede blockchain, fora do controle direto do 999mm.

Em nenhuma circunstância a responsabilidade total do 999mm perante um Usuário, por quaisquer danos diretos decorrentes do uso da Plataforma, excederá o valor total depositado pelo Usuário nos 30 (trinta) dias anteriores ao evento que originou o dano.

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte do 999mm via e-mail [email protected] ou pelo chat ao vivo. Antes do encerramento, quaisquer saques pendentes serão processados normalmente, desde que não haja pendências de verificação ou investigação em andamento.

O 999mm reserva-se o direito de encerrar, suspender ou restringir a conta de qualquer Usuário, a qualquer momento e sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer cláusula destes Termos e Condições;
• Fornecimento de informações falsas ou documentos fraudulentos no cadastro ou em processos de verificação;
• Suspeita de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer atividade ilícita;
• Uso de software de trapaça, bots ou qualquer meio que comprometa a integridade dos jogos;
• Comportamento abusivo, ameaçador ou assediante direcionado a colaboradores do 999mm ou a outros jogadores;
• Criação de múltiplas contas com o objetivo de acumular bônus ou burlar penalidades;
• Determinação judicial ou administrativa de autoridade competente.

Em casos de encerramento por violação dos Termos, o 999mm pode reter o saldo da conta enquanto durar qualquer investigação interna ou procedimento legal relacionado, conforme exigido pela legislação brasileira aplicável.

O 999mm reserva-se o direito de modificar, atualizar ou substituir estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante notificação aos Usuários com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes da entrada em vigor das alterações. A notificação será realizada por e-mail cadastrado e por aviso destacado na Plataforma.

O uso continuado da Plataforma após a data de vigência das alterações será considerado como aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deve encerrar sua conta antes da data de vigência e sacar o saldo disponível.

O histórico de versões anteriores destes Termos e Condições fica disponível mediante solicitação ao suporte do 999mm, para referência dos Usuários que necessitem consultar versões anteriores do documento.

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, incluindo, mas não se limitando a:

• Lei nº 14.790/2023 — regulamentação das apostas de quota fixa e cassinos online no Brasil;
• Lei nº 13.709/2018 (LGPD) — proteção de dados pessoais;
• Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) — relações de consumo;
• Lei nº 9.613/1998 e alterações — prevenção à lavagem de dinheiro.

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo — SP como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos e Condições, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de recorrer ao Poder Judiciário, o 999mm incentiva os Usuários a tentarem resolver qualquer divergência diretamente com a equipe de suporte, que está disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, pelo e-mail [email protected], WhatsApp +55 11 9 9999-0000 ou Telegram @999mm_suporte.